DPVAT volta a ser cobrado no Brasil
O atual presidente em exercício sancionou a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “novo DPVAT”. A medida apareceu no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024.
O Que é o Novo DPVAT?
A nova lei exige que os proprietários de veículos, como carros e motos, paguem anualmente o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolsos de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.
Vetos Presidenciais
Entretanto, o presidente vetou dois artigos que previam penalidades de infração grave e multa para motoristas que não pagassem o seguro no prazo previsto. Ele justificou que a penalidade seria excessiva. Atualmente, os motoristas já precisam pagar o seguro para obter o licenciamento anual, transferir a propriedade e baixar o registro dos veículos.
Embora ainda não tenham definido o valor do SPVAT, a equipe econômica prevê uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, de acordo com o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Regras do Novo DPVAT
- Obrigatoriedade: Proprietários de carros e motos devem pagar o seguro.
- Fundo Comum: Um fundo comum reservará as contribuições e cobrirá indenizações por morte ou invalidez.
- Despesas Médicas: O dinheiro também reembolsará despesas médicas, fisioterapia e próteses, caso esses serviços não estejam disponíveis via SUS no município.
- Despesas Funerárias e Reabilitação: O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez.
- Exclusões: Pessoas assistidas por seguro privado ou plano de saúde não poderão receber auxílio.
- Variabilidade: O pagamento do SPVAT pode variar de acordo com o tipo de veículo.
- Indenizações: Vítimas de acidentes ou seus companheiros e herdeiros terão direito à indenização em caso de morte.
- Acesso aos Recursos: Mesmo veículos irregulares, cujos donos não pagaram o seguro, permitirão que as vítimas tenham acesso aos recursos.
- Prazo de Pagamento: O governo deve pagar a indenização em até 30 dias.
- Licenciamento Condicional: O governo só concederá o licenciamento do veículo após o pagamento do SPVAT.
- Administração: A Caixa Econômica Federal cobrará o seguro, administrará o fundo e analisará os pedidos de indenização. Para isso, poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação.
- Convênios: Os estados podem firmar convênios com a Caixa para que o pagamento do SPVAT ocorra junto com o licenciamento ou o IPVA.
- Recebimento de Arrecadação: Estados que realizarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
- Transporte Público: Estados e municípios com transporte público coletivo receberão de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
Portanto, o novo DPVAT visa garantir proteção e suporte às vítimas de acidentes de trânsito, trazendo mais segurança para os motoristas brasileiros.
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